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Comunicação de séries de faturação à AT e ATCUD

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De acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2019, 15 fevereiro, as séries de faturação utilizadas em faturas e outros documentos fiscais deverão ser comunicadas à Autoridade Tributária por via eletrónica, antes da sua utilização. Após esta comunicação, a AT irá atribuir um Código Único de Documento a cada série de faturação identificada. As empresas que emitam documentos sem a menção ao ATCUD após 31 de dezembro de 2022, não estarão a cumprir com as novas normas.

Ao emitir a sua fatura, já vem emitido com o QRCode. Esta realidade já existe na sua empresa desde 1 janeiro 2022. Neste decreto-lei acima descrito, veio regulamentar e alterar diversas obrigações fiscais ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como a conservação dos elemento da contabilidade das empresas. Este diploma veio introduzir o Código Único do Documento (ATCUD), o QRCode e a comunicação de séries documentais. Esta alteração sofreu diversas prorrogações de prazos de implementação e atualmente apenas se encontra obrigatório a inclusão do QRCode nas suas faturas, vindo assim, a obrigatoriedade da comunicação de sérias e a inclusão do ATCUD que foi suspensa no ano de 2022.

A partir de Janeiro de 2023, terá obrigatóriamente uma nova impressão de faturas, onde o ATCUD terá de aparecer imediatamente acima do QRCode.

O ATCUD é um código de validação das séries documentais, atribuído pela Autoridade Tributária, que é composto por 8 caracteres que representam os seguintes elementos: código de validação + número sequencial do documento emitido.

Resumindo, por cada série documental comunicada à AT, atribui um código que vai integrar o ATCUD. Para fazer esta comunicação, deve comunicar à AT a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e sendo esta feita por via eletrónica o código recebido pela mesma via.

Com esta obrigatoriedade, é mais fácil para as empresas comunicarem os seus documento à AT e com isto ajudar a combater a fraude fiscal, além disso, a comunicação de faturas ficará mais fácil e no futuro passará a ser possivel efetuar a comunicação de um documento à AT com a leitura de QRCode tendo ou não associado o seu número de identificação fiscal no momento da sua compra, promovendo assim, uma maior transparência no processo de compra tanto à empresa como ao consumidor.

NOTA: Este é um texto meramente informativo. A Youprint, não se responsabiliza pelas informações nele contidas, uma vez que estas são gerais e abstratas e não dispensam a assistência de um profissional.

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